Termos de Uso

1. Definições e aceite

O Mise Checklists é um serviço de software como serviço (SaaS) para gestão de checklists, equipes e rotinas operacionais, disponibilizado por [PREENCHER: Razão Social Ltda.], CNPJ [PREENCHER: 00.000.000/0001-00], com sede em [PREENCHER: Rua, número, bairro, cidade/UF, CEP]. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

• O cadastro pode exigir um código de convite fornecido pela nossa equipe.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso.
• Cada pessoa deve usar uma conta individual; o administrador é responsável pelas contas que cadastra para sua equipe e por obter, quando aplicável, as autorizações necessárias ao tratamento dos dados desses colaboradores.
• Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar em nome da empresa que representa.

3. Planos, período de teste e preços

• Oferecemos um período de teste gratuito. Ao final, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano, sem exclusão dos dados.
• Os planos e valores vigentes são apresentados no site, em reais (R$), antes da contratação, com o respectivo ciclo (mensal ou anual).
• Cada plano possui limites de usuários e de checklists, informados no site e no aplicativo.
• Podemos reajustar preços mediante aviso prévio; o novo valor passa a valer no ciclo seguinte à comunicação.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados por provedor especializado (Stripe), em ambiente seguro. Não temos acesso aos dados completos do seu cartão. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até que seja cancelada. A falta de pagamento pode suspender o acesso ao serviço, preservados os dados pelo prazo desta cláusula e da Política de Privacidade.

5. Direito de arrependimento

Se a contratação for feita fora de estabelecimento físico (pela internet), você pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores eventualmente pagos. Basta solicitar por [PREENCHER: suporte@seudominio.com.br].

6. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo mesmo canal de contratação — o portal de cobrança seguro no site — ou solicitando a [PREENCHER: suporte@seudominio.com.br]. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, salvo no caso do direito de arrependimento.

7. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o serviço para:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que não tenha autorização para tratar;
• tentar acessar indevidamente sistemas, contas ou dados de terceiros;
• comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Oferecemos suporte pelos canais indicados no site e na documentação.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do serviço pertencem a nós ou a nossos licenciadores. Os dados e conteúdos que você insere permanecem seus; você nos concede autorização para tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que integram estes Termos.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica aceite.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outros previstos em lei.